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20 de Novembro de 2017

O Histórico do Habeas Corpus e sua relação com os Direitos Humanos

Eleazar de Carvalho, Estudante de Direito
Publicado por Eleazar de Carvalho
há 3 anos

Resumo

Trata o presente artigo do histórico do remédio processual para a garantia da liberdade de locomoção, conhecido como habeas corpus, acompanhando desde seu surgimento até a forma como foi acolhido no Brasil. Além da análise histórica do instituto, trata o artigo, ainda, das relações entre este e o desenvolvimento histórico dos direitos humanos, consagrado nas declarações de direitos.

Palavras – Chave: Liberdade. Habeas corpus. Direitos Humanos.

Introdução

A história do instituto do Habeas Corpus está diretamente ligada à histórica luta pela efetivação dos direitos humanos. O writ de Habeas Corpus de 1679 é um documento unanimemente colocado à base da democracia moderna, considerado um marco da inscrição das liberdades individuais no seio de uma sociedade marcadamente absolutista, como era a sociedade inglesa do século XVII.

Alguns autores creditam algumas características do habeas corpus já no direito romano clássico. Contudo, sua formulação mais próxima dos moldes atuais só foi definida no direito inglês medieval.

Seguir o percurso histórico desse instituto ajuda a entender a modificação de paradigmas responsável pela afirmação dos direitos humanos ao longo da história mundial, conforme se verá a seguir.

1. O interdito de libero homine exhibendo

A sociedade romana era marcadamente escravagista e dividida em classes estanques, de forma que o status social do indivíduo denotava qual a esfera de direitos a ele pertencente. Dessa forma, os patrícios tinham direitos que não eram compartilhados pelos plebeus, que, por sua vez, tinham direitos que não eram compartilhados pelos escravos.

Assim, somente os homens livres possuíam o instituto processual adequado a pleitear a restituição da sua liberdade, qual seja, o interdictum de libero homine exhibendo. Esse interdito tinha como objetivo a restituição do ius libertatis a qualquer homem livre que tivesse sido privado, arbitrariamente, de sua liberdade.

A sua postulação devia ser feita diante do Pretor, que analisaria a condição de liberdade do homem, não podendo ser aplicada no caso dos escravos em relação ao proprietário, dos filhos em relação aos pais, das mulheres em relação aos maridos, do devedor em relação ao credor, tendo em vista o caráter fortemente individualista-patrimonialista do direito romano.

O pretor, diante da postulação do interdito e da análise da condição de liberdade do paciente, requeria ao coator, a imediata apresentação do paciente em público, sob pena do pagamento de uma sanção pecuniária, conforme nos diz Marcos de Holanda:

Nos casos de coação ilegal à liberdade de ir e vir passou-se a usar o Interdito de Homine Libero Exhibendo. Por ele, após prévio exame da capacidade processual, o Pretor determinava que o coator exibisse o paciente em público e sem demora. Caso o coator assim não fizesse era condenado ao pagamento de uma sanção pecuniária.

Por este Interdito de homine libero exhibendo, o paciente, colocado em público, era visto, apreciado e, acima de tudo, ali, expurgava-se o segredo da prisão – ‘ Exhibere est in publicum producere et vivendi tangendique hominis facultatem praebere; prope autem exhibere este extra secretem habere.’[1]

Mesmo que se observem as semelhanças entre esse interdito e o atual habeas corpus, é de se ver que ele não detinha o caráter de universalidade, sendo aplicável a um número pequeno de pessoas, tendo em vista o caráter mais restrito dos conceitos de liberdade e de “detentor de direitos” inerentes ao direito romano. Some-se a isso o fato de que esse instituto só poderia ser utilizado contra particulares, não podendo ser oposto contra o poder imperial.

É por isso que boa parte dos estudiosos situa a Magna Carta inglesa de 1215 o momento do surgimento do habeas corpus e da construção da idéia de liberdade individual frente ao poder estatal.

2. A Magna Carta inglesa de 1215

A Inglaterra vivia momentos de forte instabilidade política durante o século XIII, sob o domínio de João Sem Terra. Esse rei tomou uma série de medidas impopulares diante dos barões e do resto da população, como o aumento das taxas fiscais, prisões arbitrárias e repressão aos opositores.

Após uma série de medidas impopulares do rei e a sua derrota em uma excursão militar contra a França, os barões encontraram a oportunidade para obrigar o rei a assinar uma carta traçando limites aos seus próprios poderes. Surgiu aqui a Magna Carta, afirmando as liberdades individuais diante do Estado, bem como afirmando o due process of law.

Sobre esse momento, José Frederico Marques afirma:

a Magna Charta, imposta pelos barões ingleses, em 15 de junho de 1215, ao rei João Sem Terra, foi ato solene para assegurar a liberdade individual, bem como para impedir a medida cautelar de prisão sem o prévio controle jurisdicional (retro n. 923). O modo prático de efetivar-se esse direito à liberdade – como lembra Costa Manso – foi estabelecido pela jurisprudência: expediam-se mandados (writs) de apresentação, para que o homem (corpus) e o caso fossem trazidos ao tribunal, deliberando este sumariamente sobre se a prisão devia ou não ser mantida. Dos diversos writs, o que mais se vulgarizou foi o writ of habeas corpus ad subjiciendum, pelo qual a Corte determinava ao detentor ou carcereiro que, declarando quando e por que fora preso o paciente, viesse apresentá-lo em juízo, para fazer, consentir com submissão e receber – ad faciendum, subjiciendum et recipiendum – tudo aquilo que a respeito fosse decidido.[2]

O item 39 da Carta Magna dispõe que:

39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.

José Cretella Júnior[3] leciona que:

A Magna Carta inglesa implantou o regime de proteção à liberdade física: já nenhum homem livre (nullus homo liber) poderia ser detido (capiatur) ou aprisionado (imprisionetur), a não ser que fosse condenado pela lei da terra ou por julgamento legal de seus pares (per legem terrae aut per iudicium legalem parum suorum). Mediante o emprego de três writs, o homem da Inglaterra podia ser tirado da prisão, (a) pelo writ “de homine replegiando”, (b) pelo “de odio et atia”, (c) pelo de “mão tomada”, este último, mandado de entrega do preso a um de seus amigos que o segurava pelas mãos, prometendo levá-lo ao tribunal, assim que se fizesse a citação correta. Para o inglês, a “personal freedom”, em sentido amplíssimo, era o bem fundamental do homem: libertas ambulandi, eundi ultro citroque; ius manendi, ou seja, liberdade de andar, de ir para onde quer que pretenda; direito de permanecer, de ficar, de estar. O “power of locomotion”, como era e é o direito de locomoção.”

José Afonso da Silva afirma que essa Carta, ainda que seja símbolo da liberdade frente ao Estado, ainda não é de natureza constitucional e cita, para tanto, Alfred Noblet, que diz:

Longe de ser a Carta das liberdades nacionais, é, sobretudo, uma carta feudal, feita para proteger os privilégios dos barões e os direitos dos homens livres. Ora, os homens livres, nesse tempo, ainda eram tão poucos que podiam contar-se, e nada de novo se fazia a favor dos que não eram livres.[4]

Observa-se, porém, que essa Carta de Direitos, muito embora ligada diretamente aos barões ingleses, deu origem a todas as afirmações posteriores da liberdade individual e dos chamados direitos de primeira geração, de limitação do poder do Estado frente ao indivíduo.

Nesse sentido, Fábio Konder Comparato afirma que:

O sentido inovador do documento consistiu, justamente, no fato de a declaração régia reconhecer que os direitos próprios dos dois estamentos livres – a nobreza e o clero – existiam independentemente do consentimento do monarca, e não podiam, por conseguinte, ser modificados por ele. Aí está a pedra angular para a construção da democracia moderna: o poder dos governantes passa a ser limitado, não apenas por normas superiores, fundadas no costume ou na religião, mas também por direitos subjetivos dos governados.[5]

3. A Petition of Rights e a Bill of Rights

Com o passar do tempo, a Carta Magna passou a ser desrespeitada e a liberdade de locomoção dos homens livres deixou de ser garantida na Inglaterra, em especial quando se tratasse de prisão motivada por decreto real. No Reinado de Carlos I, a situação agravou-se ainda mais, conforme observa Heráclito Antônio Mossin:

Observa-se que no reinado de Eduardo III, por exemplo, era ordenado que ninguém fosse detido a mando do rei, ou de seu conselho, sem que houvesse acusação legal e procedente, o que não era cumprido no reinado de Carlos I, já que pessoas eram presas e acusadas de traição como subterfúgio para a não obediência daquele preceito. Logo, ali não se configurava uma mera detenção, mas uma prisão de caráter extraordinário.[6]

O parlamento inglês se viu obrigado a convocar uma assembléia e a redigir a Petition of Rights, em 1628, com o reestabelecimento do remédio do habeas corpus, sem, contudo, trazer nenhuma inovação no rito processual desse writ.

A Petition of Rights consistia em uma reafirmação da Carta Magna, conforme se observa em trecho transcrito do referido texto:

(...)

E considerando também que na carta designada por "Magna Carta das Liberdades de Inglaterra" se decretou e estabeleceu que nenhum homem livre podia ser detido ou preso ou privado dos seus bens, das suas liberdades e franquias, ou posto fora da lei e exilado ou de qualquer modo molestado, a não ser por virtude de sentença legal dos seus pares ou da lei do país.

(...)

II. Por todas estas razões, os lordes espirituais e temporais e os comuns humildemente imploram a Vossa Majestade que, a partir de agora, (...) que nenhum homem livre fique sob prisão ou detido por qualquer das formas acima indicadas; e que Vossa Majestade haja por bem retirar os soldados e marinheiros e que, para futuro, o vosso povo não volte a ser sobrecarregado; e que as comissões para aplicação da lei marcial sejam revogadas e anuladas e que, doravante, ninguém mais possa ser incumbido de outras comissões semelhantes, a fim de nenhum súdito de Vossa Majestade sofrer ou ser morto, contrariamente às leis e franquias do país.

A mera reafirmação da Carta Magna não se mostrou eficaz e veio, então, a necessidade de reafirmar a liberdade dos súditos frente ao poder monárquico com uma lei que trouxesse alterações no rito processual do Habeas Corpus e, em 1679, surge, na Inglaterra, a Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act).

A Lei de Habeas Corpus foi designada como “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, e visava garantir a proteção da liberdade de locomoção, determinando que:

I - A reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime (exceto tratando-se de traição ou felonia, assim declarada no mandato respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de cumplicidade, no passado, em qualquer traição ou felonia, também declarada no mandato, e salvo o caso de formação de culpa ou incriminação em processo legal), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto cópia do mandato ou o certificado de que a cópia foi recusada, concederão providência de habeas corpus (exceto se o próprio indivíduo tiver negligenciado, por dois períodos, em pedir a sua libertação) em benefício do preso, a qual será imediatamente executória perante o mesmo lorde-chanceler ou o juiz; e, se, afiançável, o indivíduo será solto, durante a execução da providência (upon the return), comprometendo-se a comparecer e a responder à acusação no tribunal competente.

Essa lei teve como característica marcante o fortalecimento da ordem judicial de concessão do habeas corpus, implicando, inclusive, em imposição de multa reparatória em favor do preso, a ser paga pelo detentor, bem como na perda do cargo, em se tratando de funcionário público desobediente. É o que nos diz João Gualberto Garcez Ramos[7]:

A sujeição da autoridade ou particular que custodia alguém à ordem do juiz ou da corte era tão da essência do writ of habeas corpus ad subjiciendum que o próprio Habeas Corpus Act previa que a eventual desobediência traria como conseqüência multa reparatória (isto é, em favor do preso) e, no caso do detentor ser funcionário público, a imediata perda de seu cargo.

O habeas corpus inglês previa uma ordem para que a autoridade coatora apresentasse a pessoa detida ao juiz, para justificar a legalidade da prisão, o que não foi acolhido pelos países de tradição diversa da anglo-saxã, sem que tivesse, por isso, menos importância.

Em comentário sobre a Lei do Habeas Corpus, Fábio Konder Comparato[8] diz:

A importância histórica do habeas-corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais. Na América Latina, por exemplo, o juicio de amparo e o mandado de segurança copiaram do habeas-corpus a característica de serem ordens judiciais dirigidas a qualquer autoridade pública, acusada de violar direitos líquidos e certos, isto é, direitos cuja existência o autor pode demonstrar desde o início do processo, sem necessidade de produção ulterior de provas.

Tal é a importância dessa lei que seu conteúdo foi parte integrante da Bill of Rights de 1688, que marcou o fim da Revolução Gloriosa e instituiu o governo parlamentar inglês, assinalando, em definitivo, o início do que se pode assinalar como constitucionalismo, com a submissão do rei à soberania popular e o fim da concepção de divindade da realeza.

4. Habeas Corpus no Brasil

No Brasil, o habeas corpus só foi expressamente introduzido com o Código de Processo Criminal de 1832, muito embora alguns doutrinadores defendam sua presença implícita no texto constitucional de 1824.

O Código de Processo Criminal de 1832, em seu artigo 340, assim dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito a pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor.”

Maria Bueno Barbosa[9] observa que o habeas corpus previsto no Código de 1832 só podia ser utilizado por brasileiros, tendo sido estendido aos estrangeiros somente em 1871. Guilherme Camargo Massau[10], por sua vez, frisa que o mesmo Decreto que estendeu o habeas corpus aos estrangeiros (nº. 2.033 de 20 de setembro de 1871), estruturou os dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberativo (adotados até hoje em nosso país).

O habeas corpus brasileiro só tomou maiores contornos em 1891, com a Carta Republicana, que, em seu art. 72, § 22, traz a previsão do referido instituto. Leia-se: “Dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.”

Tal dispositivo legal dava ao habeas corpus um amplo espectro, permitindo sua utilização contra qualquer ilegalidade e abuso de poder e não só para os casos de restrição da liberdade individual de locomoção. As Constituições seguintes restringiram a utilização do habeas corpus ao seu sentido restrito, de garantia contra a violação do direito de liberdade de locomoção, conforme se observa no art. 113, inciso XXIII da Constituição de 1934, no art. 122, inciso XVI da Constituição de 1937 e no art. 141, § 23 da Constituição de 1946, abaixo transcritos:

1934. Art. 113, inciso XXIII: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não cabe o habeas corpus.

1937. Art. 122, inciso XVI: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

1946. Art. 141, § 23: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares, não cabe o habeas corpus.

Interessante observar que a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional nº. 1 de 1969 mantiveram o texto do art. 141, § 23 da Constituição de 1946 praticamente sem alterações. Contudo, o Ato Institucional nº. 5, de dezembro de 1968, acolhido pela Emenda Constitucional nº. 1, de 1969, suspendeu a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, esvaziando o instituto de toda a sua utilidade.

Luiz Carlos de Arruda Camargo e Jurandir Vieira de Melo[11], ao mencionar o tratamento dado ao instituto do habeas corpus durante o período do regime militar, afirmam que “a salvaguarda constitucional do habeas corpus, na época supra-referida, era de aplicação restrita, vedada a sua concessão contra os abusos e ilegalidades que pudessem ser cometidos por atos das autoridades ditas revolucionárias”.

O habeas corpus só voltou a ter toda sua força plenamente reestabelecida com a Constituição Federal de 1988 que, além de acabar com as restrições trazidas pelo regime militar, insculpiu o instituto como garantia fundamental individual e, portanto, cláusula pétrea, acabando ainda com a impossibilidade de se propor habeas corpus frente a transgressões disciplinares.

5. A influência do Habeas Corpus inglês na história dos Direitos Humanos

Fábio Konder Comparato[12] nos ensina que:

A liberdade política sem as liberdades individuais não passa de engodo demagógico de Estados autoritários ou totalitários. E as liberdades individuais, sem efetiva participação política do povo no governo, mal escondem a dominação oligárquica dos mais ricos.

Assim, a liberdade política e as liberdades individuais são igualmente importantes para a construção de uma sociedade que respeita os direitos humanos e, portanto, democrática. A luta histórica que culminou na criação e modificação do habeas corpus também fomentou a luta pela positivação e efetivação de todas as gerações posteriores de direitos.

O exemplo inglês da busca pela liberdade, progressivamente construído através da Carta Magna, da Petition of Rights e da Bill of Rights, influenciou o resto do mundo e as declarações e revoluções que se sucederam. Em 1776, surgiu a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, que não só importava em limitações ao poder do Estado, como também em afirmações dos “direitos naturais” pertencentes a cada indivíduo. Transcreve-se abaixo trechos dessa Declaração:

(...)

I

Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança.

VIII

Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a pena capital, o acusado tem direito de saber a causa e a natureza da acusação, ser acareado com seus acusadores e testemunhas, pedir provas em seu favor e a ser julgado, rapidamente, por um júri imparcial de doze homens de sua comunidade, sem o consentimento unânime dos quais, não se poderá considerá-lo culpado; tampouco pode-se obrigá-lo a testemunhar contra si própria; e que ninguém seja privado de sua liberdade, salvo por mandado legal do país ou por julgamento de seus pares.

Fábio Konder Comparato[13] credita ao artigo I dessa Declaração o papel de “registro de nascimento dos direitos humanos na História. É o reconhecimento solene de que todos os homens são igualmente vocacionados, pela sua própria natureza, ao aperfeiçoamento constante de si mesmos.”

O momento histórico posterior, das revoluções americana e francesa, veio a gravar, de uma vez por todas, a idéia de que o governo é para o indivíduo e não o indivíduo para o governo, como afirmaria Bobbio. Assim, a Declaração de Independência Americana de 1787, com as suas 10 emendas, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, trazem em seu corpo o que se convencionou chamar de direitos de primeira geração, que, para Celso Lafer[14]:

se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentesindivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social.

Essa época coincidiu com um forte crescimento industrial das grandes cidades e com a pauperização das classes proletárias, que escancarou os limites dos direitos humanos, se vistos de uma perspectiva meramente individual e não seguidos de outras garantias, de cunho coletivo.

Fortificou-se nesse período a luta por outra categoria de direitos, os chamados direitos sociais, ou direitos de segunda geração, que seriam créditos do indivíduo diante da sociedade e do Estado e, ao mesmo tempo, pertencentes a todos, como o direito ao trabalho digno, à saúde, à educação.

Esses direitos só vieram a ser plenamente afirmados no século XX, após intensas lutas, com a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, conforme nos diz Comparato[15].

As duas grandes guerras vieram demonstrar os limites dos direitos humanos quando entendidos somente na perspectiva dos ordenamentos jurídicos nacionais e doutrina dos direitos humanos universalizou-se no período pós-guerra, ultrapassando as fronteiras nacionais, culminando com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e com a criação da Organização das Nações Unidas.

A Declaração Universal de 1948 é um marco histórico tão relevante que Bobbio[16] afirma sobre ela que “o problema grave do nosso tempo, com relação aos direitos humanos, não é mais o de fundamentá-los e sim o de protegê-los”. Comparato[17], por sua vez, diz que:

Reconhece-se hoje, em toda a parte, que a vigência dos direitos humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não. (...) Ora, os direitos definidos na declaração de 1948 correspondem, integralmente, ao que o costume e os princípios jurídicos internacionais reconhecem, hoje, como exigências básicas de respeito à dignidade humana.

A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos, muitas outras declarações, convenções e tratados internacionais vieram e, sem dúvida, tem sua importância na construção da idéia dos direitos humanos e da democracia na sociedade contemporânea.

Conclusão

A luta histórica por um instrumento hábil a garantir a liberdade de locomoção dos indivíduos permitiu o surgimento do habeas corpus na Inglaterra medieval. A liberdade de locomoção pode ser vista como o primeiro direito individual reconhecido pelo Estado, invertendo a lógica, até então vigente, do indivíduo enquanto detentor somente de deveres para com o Estado.

As conquistas gradativas dessa liberdade permitiram a ampliação da luta e da criação de novos institutos para a garantia de outros direitos, modificando, inclusive a concepção acerca do alcance e da efetividade destes. É inegável, portanto, a contribuição do habeas corpus e de sua história para a concepção vigente de direitos humanos e sua afirmação nas sociedades contemporâneas.

Referências

BARBOSA, Maria Bueno. O instituto do habeas corpus e os direitos humanos. Virtuajus. Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito, v. 01, p. 01/07, 2005. Disponível em: http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2006/Docentes/pdf/Maria.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2009.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

CAMARGO, Luiz Carlos de Arruda; DE MELO, Jurandir Vieira. Manual Prático do Habeas Corpus. São Paulo: EDIPRO, 1993.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos – 3ª Ed. Rev. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2003.

HOLANDA, Marcos de. O habeas corpus ao alcance de todos. Fortaleza: ABC, 2004.

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um dialógo com o pensamento de Hannah Arendt. 6ª reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.

MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. V.4.

MASSAÚ, G. C. A história do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português. Revista Ágora (Vitória), v. 7, p. 1-33, 2008. Disponível em: http://www.ufes.br/ppghis/agora/Documentos/Revista_7_PDFs/Guilherme%20Camargo%20Massau.pdf. Acesso em: 10 de novembro de 2009.

MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas corpus. 7. Ed. São Paulo: Manole, 2005.

RAMOS, J. G. G. Habeas corpus: histórico e perfil no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito. Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 31, 1999. Disponível em: http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/viewPDFInterstitial/1865/1560. Acesso em: 11 de novembro de 2009.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.


[1] HOLANDA, Marcos de. O habeas corpus ao alcance de todos. Fortaleza: ABC, 2004. P.38.

[2] MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. V.4. P.373.

[3] CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ Apud CAMARGO, Luiz Carlos de Arruda; DE MELO, Jurandir Vieira. Manual Prático do Habeas Corpus. São Paulo: EDIPRO, 1993. P. 9.

[4] NOBLET, Alfred. A democracia inglesa. P.28 Apud SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2007. P.152.

[5] COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos – 3ª Ed. Rev. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2003. P. 77-78

[6] MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas corpus. 7. Ed. São Paulo: Manole, 2005. P.8.

[7] RAMOS, J. G. G.. Habeas corpus: histórico e perfil no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito. Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 31, 1999. Disponível em: http://calvados.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/viewPDFInterstitial/1865/1560. Acesso em: 11 de novembro de 2009.

[8] COMPARATO, Fábio Konder. Op. Cit. P. 86

[9] BARBOSA, Maria Bueno. O instituto do habeas corpus e os direitos humanos. Virtuajus. Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito, v. 01, p. 01/07, 2005. P. 6. Disponível em: http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2006/Docentes/pdf/Maria.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2009.

[10] MASSAÚ, G. C.. A história do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português. Revista Ágora (Vitória), v. 7, p. 1-33, 2008. P.. 14. Disponível em:

http://www.ufes.br/ppghis/agora/Documentos/Revista_7_PDFs/Guilherme%20Camargo%20Massau.pdf. Acesso em: 10 de novembro de 2009.

[11] CAMARGO, Luiz Carlos de Arruda; DE MELO, Jurandir Vieira. Manual Prático do Habeas Corpus. São Paulo: EDIPRO, 1993. P. 13

[12] COMPARATO, Fábio Konder. Op. Cit. P. 63

[13] Ibidem. p. 49.

[14] LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um dialógo com o pensamento de Hannah Arendt. 6ª reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. P.126.

[15] COMPARATO, Fábio Konder. Op. Cit. P. 53.

[16] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. P. 25.

[17] COMPARATO, Fábio Konder. Op. Cit. P. 224.

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